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Abandonar Animal é Crime

Abandonar Animal é Crime

ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME!

Segundo a Lei de Proteção Animal, a Lei Municipal da Propriedade Responsável e a Lei Federal de Crimes Ambientais informamos que:

– Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer maus tratos a um animal, quer seja ele ou não proprietário, responderá por seus atos com MULTA E PENA DE PRISÃO.

– Consideram-se maus tratos: ABANDONO, prática de abuso ou crueldades (entre outros).

– Em caso de reincidência ou quando os maus tratos venham a determinar a morte do animal, ou produzir mutilação, as penalidades de multa e prisão serão aplicadas em dobro.

NÃO ABANDONE PROCURE ORIENTAÇÃO

Centro de Controle de Zoonoses 1133978955 / 3397-8956

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